PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos

A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

PEC proíbe aumento de IR e outros impostos até 2015

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF

Fernando Collor apresenta PEC para instituir o parlamentarismo no Brasil

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Comissão aprova PEC que aumenta vereadores e reduz despesa

CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

PEC que reduz recesso será promulgada nesta terça-feira

Íntegra do parecer aprovado na Comissão da PEC do Nepotismo

CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.

Auxiliar que não justificou ausência à audiência pode ter de pagar custas processuais

A regra tem previsão na Reforma Trabalhista.

Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal

A isenção está prevista na Reforma Trabalhista.

Rompimento noivado à véspera do casamento. Registro de ameaças.

Uso valor recebido indenização trabalhista em imóvel.